O Ministério Público do Acre voltou a cobrar da Prefeitura de Tarauacá esclarecimento, em um prazo máximo de dez dia, acerca da data do envio para a Câmara Municipal do projeto que revisa o PCCR da Educação, ou seja, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Dentro do despacho o promotor de Justiça Júlio César de Medeiros solicitou as informações sobre valores recebidos pelo FUNDEB nos anos de 2020 e 2021 além do valor já repassado durante o ano de 2022, destacando se houve eventual aumento, e qual a previsão de recursos para 2023.
Por fim pediu que fosse informado qual o percentual de gastos de recursos próprios do município de Tarauacá com a Educação e qual seria o impacto da reestruturação do PCCR na folha de pagamento, discriminando se a possível elevação de gastos ultrapassaria o limite máximo estabelecido pela LRF para gastos com pessoal, e em quanto está atualmente o percentual de gastos.
