A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, através da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, oficializou nesta segunda-feira (24) a contratação da empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados sem a necessidade de licitação. A decisão, formalizada no Termo de Ratificação de Inexigibilidade nº 007/2024.
A contratação foi ratificada pelo Secretário Municipal de Gestão Estratégica, Orçamento e Finanças, Matheus Lima de Souza. A empresa contratada, Monteiro e Monteiro Advogados Associados tem sua sede localizada na rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, bairro Casa Forte, Recife (PE).
O valor contratado é fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 para cada R$ 1,00 efetivamente recuperado aos cofres do município. A empresa será responsável pela prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica.
A contratação chamou atenção já que a Prefeitura do Município conta com uma Procurador-Geral com advogados capacitados e concursos. Segundo objeto da contratação, o objetivo é analisar e propor demandas judiciais e/ou administrativas para garantir que a União efetue corretamente o repasse da quota parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), levando em conta todos os ingressos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), e não apenas determinadas parcelas. Além disso, a assessoria buscará a devolução dos valores não repassados nos últimos cinco anos.