O Ministério Público do Estado do Acre converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para investigar a situação do saneamento básico no bairro Avelino Leal, em Tarauacá. O foco da investigação está na Rua Olímpia de Moraes, onde moradores enfrentam graves problemas com esgotos a céu aberto, resultando em impactos diretos à saúde pública e à qualidade de vida.
A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Substituto Lucas Bruno Iwakami, foi fundamentada em normas constitucionais e leis federais que estabelecem a responsabilidade do Ministério Público na defesa de interesses coletivos, como o meio ambiente e a proteção do patrimônio público. Com base na Constituição Federal e na Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, o despacho considera essencial a coleta de mais elementos de prova para embasar possíveis ações judiciais.
O inquérito permitirá ao Ministério Público requisitar informações, certidões, exames e perícias de órgãos públicos e privados para documentar a situação do esgoto a céu aberto no bairro e identificar medidas corretivas. O promotor destacou ainda a obrigatoriedade de notificação das partes envolvidas e a publicação do despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Acre.
O próximo passo depende do retorno de ofícios já expedidos. Caso não haja resposta, o Ministério Público deve reiterar o pedido, visando obter todos os dados necessários para determinar as medidas judiciais cabíveis e assegurar o cumprimento das normas de saneamento na área investigada.
