Em julho, o MP-AC instaurou um procedimento de notícia de fato para apurar possíveis irregularidades no interior do Acre. Na época, o órgão estadual informou que o aumento concedido não condizia com o momento do município, que é de crise financeira.
Além disso, para o MP, deve ser esclarecida a concessão de aumento retroativo em relação ao mês de abril, o que seria contra a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), de que não devem ser consideradas perdas inflacionárias em período superior a um ano.
O promotor responsável pelo caso, Daisson Gomes Teles, afirmou, na época, que havia “flagrante ilegalidade” no aumento, e o MP solicitou informações à Câmara Municipal.
Em nota, a Prefeitura de Sena Madureira disse que recebeu uma notificação do MP-AC solicitando informações sobre a situação financeira da prefeitura e da Revisão Anual dos Subsídios dos agentes públicos com prazo de 10 dias.
Contudo, antes do fim do prazo, ‘que a prefeitura teria para apresentar as devidas informações ao MP, ou seja os 10 dias, o mesmo promotor entrou com uma ação contra a prefeitura.
“Por fim, a Prefeitura de Sena Madureira deixa claro que não concorda com o rito praticado pelo promotor que antes mesmo de encerrar o prazo do município apresentar suas devidas informações, protocolou o processo, o que ainda não foi analisado pelo juiz da comarca do município”
Veja a nota da prefeitura na íntegra:
A Prefeitura de Sena Madureira esclarece que recebeu notificação civil do Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC), por meio do seu promotor substituto, Daisson Gomes Teles, solicitando as informações no prazo de 10 dias da situação financeira da prefeitura, devido à sanção da Lei 750/2023, que trata da Revisão Anual dos Subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
Por conseguinte, a Prefeitura por meio do seu departamento Jurídico esclarece;
a) Todos os estudos de impactos financeiros e jurídicos foram realizados para garantir a aprovação da Lei 750/2023, que revisa o aumento do subsídio que há 14 anos não era analisado pelo legislativo;
b) O projeto de Lei que foi sancionado passou por maioria dos legisladores que representam a população de Sena Madureira;
Diante desses fatos, a Prefeitura de Sena Madureira deixa claro que foi notificada pelo promotor em destaque, mas repudia a forma autoritária e nada Constitucional usada nesse procedimento, tendo em vista, que antes de terminar o prazo que a Prefeitura teria para apresentar as devidas informações ao MP, ou seja os 10 dias, o mesmo promotor entrou com uma ação contra a Prefeitura.
Neste caso, a prefeitura faz os seguintes questionamentos;
a) Os procuradores e promotores ficariam 14 anos sem reajustes salariais?
b) A Constituição Brasileira ainda garante a legitimidade da defesa e do contraditório nas acusações?
c) O MP todos os anos busca junto ao Executivo Estadual e Assembleia Legislativa do Acre ajustar seus orçamentos, inclusive para os subsídios dos seus servidores, mas o Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Sena Madureira obedecendo a legislação não podem buscar as mesmas aquisições?
“Por fim, a Prefeitura de Sena Madureira deixa claro que não concorda com o rito praticado pelo promotor que antes mesmo de encerrar o prazo do município apresentar suas devidas informações, protocolou o processo, o que ainda não foi analisado pelo juiz da comarca do município”.
Por G1 Acre.
