O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades relacionadas à transparência de informações públicas no município. A portaria nº 41/2025, assinada pelo promotor de Justiça substituto Lucas Ferreira Bruno Iwakami, foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta terça-feira (23).
De acordo com o documento, a apuração teve início a partir de uma Notícia de Fato instaurada de ofício, após constatação de que o Portal da Transparência da Prefeitura de Tarauacá não disponibiliza informações consideradas básicas sobre procedimentos administrativos de licitação e outros dados essenciais. A ausência dessas informações, segundo o MP, fere dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O promotor destacou que cabe ao Ministério Público zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prevê a Constituição Federal. Nesse contexto, foi instaurado o procedimento preparatório com o objetivo de aprofundar a investigação e reunir elementos que possam subsidiar eventual ação civil pública.
Entre as medidas determinadas, estão a autuação e registro da portaria, a nomeação de servidoras do MPAC para dar andamento ao procedimento e a juntada de documentos vinculados à Notícia de Fato de nº 01.2025.00002248-8. O procedimento não tramita em caráter sigiloso.
O MPAC poderá requisitar informações, certidões e documentos de órgãos públicos e privados, além de realizar diligências necessárias para apurar os fatos. Após o cumprimento das providências iniciais, o processo seguirá para novas deliberações da Promotoria de Justiça.
