O Estado do Acre enfrenta um sério desafio no combate às infrações ambientais, de acordo com dados apresentados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Um relatório de 47 páginas, ao qual o jornal Extra do Acre teve acesso, detalha que, entre maio de 2024 e maio de 2025, foram registradas 476 autuações, com penalidades cujos valores totalizam impressionantes R$ 158.890.245,72.
Essas infrações abrangem crimes ambientais graves, voltados contra a flora, fauna e atividades pesqueiras. As multas aplicadas variam de R$ 5 mil a mais de R$ 1 milhão por ocorrência, sinalizando a gravidade das ações ilícitas praticadas.
Segundo o levantamento do Ibama, todas as autuações já foram devidamente homologadas, permitindo que os responsáveis apresentem suas defesas dentro dos prazos legais. O relatório também revela que as infrações estão distribuídas por 22 municípios do Acre, com destaque para a pesca ilegal, sendo que apenas dois casos relacionados a essa atividade foram registrados no município de Assis Brasil.
As multas aplicadas já estão homologadas, o que significa que os responsáveis têm direito à defesa administrativa, mas os valores podem ser cobrados a qualquer tempo. Isso porque, segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), infrações ambientais não prescrevem.
O STF decidiu, por maioria, que a cobrança de multas ambientais deve prevalecer sobre o princípio da segurança jurídica. Para a Corte, a reparação de danos ao meio ambiente é um direito fundamental, e portanto, não deve estar limitada por prazos legais de prescrição.
