Decisão da Vara Cível também determina levantamento dos terrenos, bloqueio de novos registros e indisponibilidade de bens de até R$ 5 milhões
A Justiça do Acre, por meio da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, concedeu liminar em uma Ação Civil Pública e determinou a proibição da comercialização de novos lotes de terrenos na área conhecida como loteamento do Flávio Sampaio.
A decisão foi proferida pela juíza Stéphanie Winck Ribeiro de Moura, após pedido do promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Conforme a determinação judicial, o proprietário da área está proibido de vender, negociar ou comercializar novos lotes. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa de R$ 100 mil por cada lote vendido ou negociado.
Prefeitura terá que realizar levantamento
A magistrada também determinou que a Prefeitura de Tarauacá, no prazo máximo de 30 dias, realize um levantamento da área e apresente relatório com informações sobre os lotes existentes e seus respectivos proprietários.
O Cartório de Registro de Imóveis de Tarauacá também foi intimado e deverá se abster de averbar ou registrar novos lotes, frações de terrenos ou contratos particulares relacionados à área objeto da ação.
Justiça determina indisponibilidade de bens
Além da proibição de novas vendas, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens de até R$ 5 milhões relacionada ao proprietário do loteamento, como medida vinculada ao processo.
Oficial de Justiça deverá cumprir intimação com urgência
A decisão tem caráter liminar. A juíza também determinou que um oficial de Justiça cumpra, com urgência, a intimação do proprietário da área, para que ele tome ciência formal das determinações judiciais.
O proprietário poderá apresentar defesa e contestar as medidas determinadas pela Justiça por meio dos mecanismos previstos na legislação.
O Jornal Extra do Acre deixa o espaço aberto para que o proprietário ou seus representantes apresentem esclarecimentos e, caso queiram, manifestem sua versão sobre os fatos.
