Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Tarauacá, que prevê regras para a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, pode gerar questionamentos jurídicos caso estabeleça obrigações que ultrapassem a competência legislativa do município.
A discussão envolve principalmente a possibilidade de exigir capacete, estabelecer idade mínima para condução desses veículos e criar penalidades para quem descumprir as regras propostas.
O artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. O Supremo Tribunal Federal (STF) também possui entendimentos que reforçam a competência federal para estabelecer normas gerais de trânsito e definir multas.
Apesar disso, os municípios possuem atribuições para organizar e regulamentar a circulação em suas vias, promover a segurança dos ciclistas e adotar medidas dentro dos limites previstos na legislação federal.
A Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece regras nacionais para bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores. A classificação de cada veículo é importante para determinar quais exigências se aplicam.
Prefeito poderá vetar o projeto?
Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e encaminhada ao prefeito Rodrigo Damasceno, caberá ao chefe do Executivo analisar o texto antes de decidir pela sanção ou pelo veto. Se identificar possível incompatibilidade com a Constituição ou com a legislação federal, poderá vetar os dispositivos questionados, conforme as regras do processo legislativo.
Entretanto, não é possível afirmar antecipadamente que o prefeito será juridicamente obrigado a vetar todo o projeto. A análise depende do conteúdo de cada dispositivo, das competências municipais envolvidas e das normas federais aplicáveis.
Se a lei for sancionada, eventuais dispositivos considerados inconstitucionais poderão ser questionados judicialmente. A possibilidade de anulação dependerá da análise do caso concreto e de uma decisão da Justiça.
O debate reforça a importância de avaliar cuidadosamente o texto antes de sua aprovação definitiva, garantindo que eventuais medidas de segurança para ciclistas e pedestres respeitem os limites legais e constitucionais.
O Jornal Extra do Acre acompanha a discussão e mantém espaço aberto para esclarecimentos dos vereadores, da Prefeitura de Tarauacá e de especialistas em legislação de trânsito.
