
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe proibir menores de 15 anos de conduzir bicicletas elétricas e motorizadas em vias públicas. A proposta é de autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis e está identificada como PL 4.920/2025.
O texto prevê novas exigências de segurança, como uso obrigatório de capacete certificado pelo Inmetro, identificação dos veículos por QR Code e proibição do uso de celular e fones de ouvido durante a condução.
A proposta ainda não foi aprovada e, portanto, não está em vigor.
O que vale atualmente?
As bicicletas elétricas seguem as regras da Resolução nº 996/2023 do Contran. A norma não estabelece idade mínima nacional para conduzir bicicletas elétricas que atendam aos critérios legais, como motor auxiliar de até 1.000 watts, pedal assistido, ausência de acelerador e velocidade máxima de propulsão elétrica de 32 km/h.
Já os ciclomotores possuem regras diferentes e exigem registro, licenciamento, emplacamento e habilitação na categoria A ou ACC, além de capacete.
O PL 4.920/2025 ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Até que haja mudança na legislação, continuam valendo as regras atuais do Contran e eventuais regulamentações municipais.





















































