Em um comunicado emitido nesta quinta-feira, 31, a Câmara Municipal de Tarauacá se manifestou em resposta a uma ação judicial movida por um advogado, que alegou irregularidades na Lei que aprovou o aumento dos subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura. A matéria foi veiculada pelo portal ac24Horas.
Os vereadores afirmam que o Projeto de Lei em questão foi elaborado de acordo com as normas legais e possui um robusto estudo de impacto orçamentário. O documento conta ainda com a declaração do ordenador de despesa, que é o atual presidente da Câmara, além de parecer jurídico favorável. A proposta foi aprovada com justificativas adequadas e recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças, e Serviço Público, Trabalho, Segurança e Municipalismo.
A Câmara reafirmou que a Lei respeita rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei 9.504, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, conforme estipulado no artigo 85. Pedro Claver de Souza Freire, presidente da Câmara, expressou que a instituição está à disposição da sociedade para fornecer toda a documentação necessária que comprove a regularidade do processo. Ele lamentou a abordagem “amadora e oportunista” que, segundo ele, está sendo utilizada no tratamento do assunto.
