A juíza da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, Dra. Stephanie Winck Ribeiro de Moura, determinou que o Instituto Brasileiro de Concurso Público (IBRACOP) reative temporariamente o site e disponibilize na página da empresa os nomes dos candidatos que efetuaram o pagamento das inscrições do Concurso Público da Prefeitura do Edital nº 001/2020, bem como os valores pagos, CPF de cada inscrito, data da devolução e forma de pagamento.
Além disso, na mesma decisão, a magistrada ordenou que o IBRACOP, em conjunto com o Município, atualize a página do certame com a relação completa dos inscritos, especificando os valores pagos individualmente. Também foi autorizada a restituição desses valores diretamente no âmbito do processo judicial, mediante requerimento individual dos interessados que apresentarem o comprovante de inscrição.
A decisão judicial também obrigou a empresa a devolver integralmente os valores arrecadados durante as inscrições do concurso, os quais devem ser integralmente retornados aos cofres públicos municipais.
Por fim, a juíza estabeleceu o prazo de 15 dias para que a empresa realize o pagamento voluntário referente à restituição dos valores de inscrição aos candidatos. Caso haja descumprimento, será aplicada multa e honorários conforme previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
