O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Rio Branco, requerendo medidas imediatas para regularizar o serviço de transporte coletivo no prazo de 24 horas.
Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira, a medida foi motivada pelo cenário de colapso enfrentado pelo sistema desde o final de junho, com redução significativa da frota em circulação, suspensão e irregularidade de linhas, superlotação dos veículos disponíveis e prejuízos diretos ao direito de locomoção da população, além de impactos no acesso à educação, ao trabalho e à saúde.
Na ação, o MPAC destaca que a frota necessária para atender adequadamente a demanda de Rio Branco é estimada entre 140 e 150 ônibus. Durante o período mais crítico da crise, menos de 50 veículos chegaram a operar, número considerado insuficiente para garantir a prestação adequada do serviço público essencial.
A situação foi agravada após a decisão judicial que determinou o bloqueio de aproximadamente 50 veículos da empresa Ricco Transportes. Para o MPAC, o episódio revelou uma fragilidade estrutural no planejamento e na gestão do sistema, diante da ausência de um plano de contingência capaz de assegurar a continuidade do serviço.
“O transporte coletivo possui caráter essencial e está diretamente ligado ao exercício de outros direitos fundamentais, como educação, saúde, trabalho e participação social. A redução da frota trouxe consequências para milhares de usuários. Estudantes da Universidade Federal do Acre, por exemplo, tiveram aulas presenciais suspensas em duas ocasiões, condicionando o retorno à disponibilização de quantidade mínima de ônibus”, ressalta o promotor.
Pedido de medidas urgentes
Na ação civil pública, o MPAC solicita que o Município de Rio Branco adote providências imediatas para restabelecer a regularidade do transporte coletivo, garantindo frota compatível com a demanda da população e apresentando plano de contingência para evitar novas interrupções.
Entre as medidas requeridas na ação também estão a transparência e a fiscalização do serviço, com disponibilização de informações sobre a operação do sistema, mecanismos de controle e providências adotadas para assegurar a continuidade do transporte público.
Por Kelly Souza- Secretaria de Comunicação/MPAC
