Nós, servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre, vimos por meio desta nota expressar nosso mais veemente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional enviada pelo governador Gladson Cameli, no dia 04 de Julho de 2023, à Assembleia Legislativa. Tal proposta visa desvincular a estrutura do Instituto Socioeducativo (ISE) da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com o objetivo de realocá-lo para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD).
Reconhecemos a importância de políticas voltadas para a ressocialização de jovens em conflito com a lei, assim como o papel fundamental desempenhado pela Assistência Social e os Direitos Humanos nesse processo. A Assistência Social tem o papel de prover acolhimento, apoio e medidas socioassistenciais para a ressocialização dos jovens em conflito com a lei, enquanto os Direitos Humanos garantem a proteção, o respeito e a igualdade de direitos desses jovens ao longo do processo socioeducativo.
Nós, servidores, estamos profundamente comprometidos em desenvolver uma atividade socioeducativa visando à reintegração social e o desenvolvimento de competências para uma vida mais positiva dos nossos jovens. No entanto, negligenciar os riscos associados à atividade socioeducativa coloca em perigo não apenas a segurança dos próprios jovens, mas também a dos profissionais que atuam nesse campo. É necessário um investimento contínuo na formação e capacitação dos profissionais envolvidos na atividade socioeducativa. Além disso, é preciso garantir uma estrutura de suporte e segurança, com políticas e procedimentos claros, recursos adequados e supervisão constante.
Retirar a estrutura do Instituto de Segurança Estadual (ISE) da Secretaria de Segurança Pública representa negar tudo isso e um profundo retrocesso, negando à sociedade a entrega de um serviço adequado, eficiente e especializado. Essa medida compromete a capacidade de resposta e a expertise na área de segurança, essenciais para a proteção da sociedade. Além disso, tal decisão também desconsidera a dignidade dos servidores que desempenham suas funções no ISE com dedicação e profissionalismo, colocando em risco seu bem-estar e segurança. É imprescindível reconhecer a importância de manter a estrutura do ISE sob a alçada da Secretaria de Segurança Pública, garantindo assim a qualidade dos serviços prestados e o respeito devido aos servidores envolvidos, sem lançá-los novamente ao abandono.
Apelamos ao Governador que reconsidere a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em questão, e solicitamos o apoio dos Deputados Estaduais para que essa proposta não seja aprovada. É fundamental que o governo e os legisladores reconheçam os potenciais impactos negativos da transferência do Instituto de Segurança Estadual (ISE) da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Assistência.
Assinatura: Servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC)
