A atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, titular da Promotoria de Justiça Especializada de Medidas Socioeducativas, em razão de procedimento instaurado, garantiu a realização do concurso público para 322 servidores em cargos efetivos no Instituto Socioeducativo do Acre (ISE/AC).
Em solenidade, no dia 5, o governador Gladson Cameli comunicou oficialmente a abertura do certame, na qual estavam presentes os promotores de Justiça Vanessa Macedo Muniz e Francisco Maia Guedes. Na ocasião, ela destacou o fato de que, desde que foi criado, em 2008, o instituto nunca havia realizado concurso para contratação de seus servidores, visto que a tradição era promover processos seletivos simplificados.
“Vale ressaltar que a Constituição Federal estabelece a necessidade de concurso público para todos os cargos públicos, sendo que a não realização de concurso só pode haver em hipóteses de exceção, o que não ocorria no Sistema Socioeducativo, pois nós tínhamos lá a prática de não concurso público, e sim simplificado”, afirmou a promotora.
Para ela, a iniciativa governamental é importante para todos os setores que atuam na infância e juventude, principalmente para a Promotoria de Justiça Especializada de Execução de Medidas Socioeducativas, que atua diretamente do acompanhamento das medidas socioeducativas.
Vanessa de Macedo Muniz lembra que os únicos servidores efetivos do ISE são provenientes de um certame feito pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e que foram reaproveitados para o cargo de agentes socioeducadores.
Segundo ela, o concurso vai trazer avanços para o sistema socioeducativo. Além de trazer segurança jurídica, com o cumprimento da Constituição, gera segurança para os servidores. “As pessoas vão trabalhar sem preocupação de externar suas opiniões e suas ideias, pois é isso o que o concurso possibilita: segurança, independência ao servidor, fazendo com que o desenvolvimento da função seja mais eficiente.”
A promotora cita ainda as contribuições dos colegas, que atuam na área, para a conquista do concurso. “Ressalto ainda que houve contribuição direta dos promotores com atuação na infância e juventude da capital, em especial o doutor Daison Teles e doutor Francisco Maia Guedes, e demais promotores do interior que atuam nesta matéria.”
Por Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC
