Em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (28), os vereadores aprovaram o projeto de Lei N°011 que regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 de 5 de maio de 2022.
A Prefeitura encaminhou um Ofício ao Legislativo, convocando Reunião Extraordinária, onde o projeto foi aprovado.
O PL regulariza o piso salarial para dois salários mínimos (R$ 2.424,00) mensais no Poder Executivo, referente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, relativo à 40 horas semanais, devendo todos os benefícios serem calculados sobre ele.
O reajuste terá efeitos retroativos, contados a partir do mês de maio.