A Prefeitura de Tarauacá sancionou a Lei nº 1.218, de 8 de julho de 2026, que cria oficialmente o Departamento Municipal de Trânsito de Tarauacá (DMTT). A nova estrutura será responsável pelo planejamento, organização, fiscalização e controle do trânsito e do sistema viário do município.
De acordo com a lei, o DMTT ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e terá autonomia administrativa e técnica para desenvolver suas atividades, seguindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as principais atribuições estão a implantação e manutenção da sinalização, fiscalização de veículos, aplicação de multas e medidas administrativas, realização de estudos sobre acidentes de trânsito e desenvolvimento de ações de educação e segurança para motoristas, pedestres e ciclistas.
A legislação também prevê a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por analisar recursos apresentados contra penalidades aplicadas pelo órgão municipal de trânsito.
O DMTT poderá ainda contar com receitas provenientes de multas, remoção e guarda de veículos, estacionamento rotativo, além de recursos do município, convênios e repasses dos governos estadual e federal.
A lei estabelece que Tarauacá deverá promover sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para que o departamento possa exercer plenamente suas competências.
Enquanto o município não contar com um quadro próprio de agentes de trânsito, a fiscalização deverá ocorrer prioritariamente por meio de convênios com outros órgãos, incluindo a Polícia Militar do Acre e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC).
O Poder Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a nova legislação. A lei já está em vigor desde a sua publicação.
A criação do DMTT representa uma mudança na gestão do trânsito de Tarauacá e poderá resultar em novas ações de fiscalização, sinalização, educação no trânsito e organização da circulação de veículos e pedestres no município.
