Desde o mês de abril, o promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva enviou oficio sugerindo que Prefeitura de Tarauacá apresente um projeto de lei para atualização da remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Dentro do despacho o promotor cita importância de um Conselho Tutelar, como o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, não é à toa, aliás, que o próprio art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Em um trecho do documento promotor Júlio César fala da ausência de valorização dos Conselheiros Tutelares de Tarauacá, com subsídio fixado em R$ 1.930,00 e cita outros municípios como exemplo da remuneração que inclusive é bem superior, recebendo bem menos do que municípios pequenos, tais como: Plácido de Castro, Senador Guiomard e Capixada.
E por fim, Ministério Público pede que a prefeita avalie um Projeto de Lei visando a valorização aos Conselheiros Tutelares deste município, haja vista a necessidade de atualização da remuneração salarial dos referidos membros, para uma estimativa mínima de 3.000,00 (três mil) reais mensais, podendo se equiparar até ao Município de Sena Madureira/AC, desde que observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
