Proposta estabelece remuneração mínima, pagamento pelo tempo de espera, seguro contra acidentes e mecanismos de proteção contra bloqueios injustificados, além de criar reserva financeira para garantir direitos como férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 5.253/2026, que cria um novo conjunto de direitos e garantias para motoristas e entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais. A proposta busca estabelecer regras mais claras para o setor e ampliar a proteção social dos trabalhadores, preservando a autonomia e a flexibilidade que caracterizam o trabalho por aplicativos.
Entre as principais medidas previstas estão a garantia de remuneração mínima pelo serviço realizado, pagamento pelo período em que o profissional permanece conectado e disponível para receber chamadas, seguro contra acidentes e maior transparência nos critérios utilizados pelos aplicativos para definir preços, distribuir corridas e entregas e avaliar o desempenho dos trabalhadores.
O projeto também assegura ao profissional a liberdade para trabalhar simultaneamente em diferentes plataformas, aceitar ou recusar chamadas e definir quando deseja se conectar ou desconectar dos aplicativos.
Outro ponto de destaque é a criação de regras para evitar suspensões e bloqueios considerados injustificados. Pelo texto apresentado por Petecão, a conta do trabalhador não poderá ser suspensa ou desativada sem que seja garantido um procedimento administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa.
Uma das principais inovações da proposta é o reconhecimento do chamado “tempo de disponibilidade”. Atualmente, motoristas e entregadores podem permanecer longos períodos conectados aos aplicativos aguardando uma corrida ou entrega sem receber qualquer remuneração por esse tempo.
Pela proposta, o período em que o profissional estiver conectado e apto a receber chamadas deverá ser remunerado em valor não inferior a dois terços do salário-hora normal. Já durante o serviço efetivamente realizado, deverá ser respeitada uma remuneração mínima, acrescida de valor destinado a compensar despesas e custos relacionados à utilização e manutenção do veículo.
O texto cria ainda uma categoria de trabalhador habitual, definida como aquela pessoa que prestar serviços durante pelo menos 20 dias no mesmo mês ou atingir 120 horas de conexão à plataforma, considerando também o período de disponibilidade.
Para esses trabalhadores, a proposta prevê adicional de dedicação de, no mínimo, 30% sobre a remuneração mensal, além de adicional mínimo de 30% para os serviços realizados aos domingos e feriados.
Reserva para férias, 13º e FGTS
Outro mecanismo previsto é a criação de uma reserva financeira individual para os trabalhadores considerados habituais. Os valores deverão ser depositados pelas próprias plataformas em uma conta vinculada ao profissional.
A reserva será destinada à formação de provisões para direitos como férias remuneradas com adicional de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização compensatória, além de aviso prévio.
Na avaliação do senador, o mecanismo busca proporcionar maior segurança financeira a uma categoria que, embora tenha crescido significativamente nos últimos anos, ainda enfrenta períodos de instabilidade de renda e possui acesso limitado a algumas das proteções tradicionalmente existentes no mercado de trabalho.
A saúde e a segurança dos profissionais também ocupam espaço central na proposta. O projeto obriga as plataformas a contratar seguro com cobertura para acidentes pessoais e situações de incapacidade permanente ou temporária decorrentes do trabalho.
Também está prevista a disponibilização de pontos de apoio com condições para repouso, alimentação, hidratação e acesso a instalações sanitárias. Além disso, motoristas e entregadores poderão recusar ou interromper um serviço quando identificarem situação de risco grave e iminente à vida, à saúde ou à integridade física, sem sofrer retaliações por parte das plataformas.
Segundo Petecão, a legislação brasileira precisa acompanhar as mudanças provocadas pela tecnologia nas relações de trabalho. Na justificativa do projeto, o senador destaca que cerca de dois milhões de brasileiros já atuam nesse segmento e que é necessário encontrar um equilíbrio entre inovação, autonomia profissional e proteção social.
“Precisamos acompanhar as mudanças no mundo do trabalho e garantir que quem passa horas nas ruas transportando passageiros ou fazendo entregas tenha proteção, segurança e uma remuneração mais justa. A tecnologia avançou, e a legislação também precisa avançar para cuidar das pessoas, sem retirar a liberdade e a flexibilidade que fazem parte desse modelo de trabalho”, afirmou Petecão.
Flexibilidade é preservada
O projeto também trata de um dos pontos mais discutidos no debate sobre o trabalho por plataformas: a existência ou não de vínculo empregatício.
O texto estabelece que a prestação de serviços por meio de aplicativo, isoladamente, não gera presunção automática de vínculo de emprego. O reconhecimento da relação empregatícia continuará dependendo da análise do caso concreto e da presença dos requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com isso, a proposta busca preservar a possibilidade de trabalho autônomo e a liberdade dos profissionais para organizar a própria rotina, ao mesmo tempo em que estabelece um patamar mínimo de remuneração, segurança e proteção social.
Para Petecão, regulamentar o setor não significa acabar com a autonomia dos trabalhadores, mas criar condições mais equilibradas em uma atividade que se tornou fonte de renda para milhares de famílias.
“Não queremos tirar a liberdade de quem escolheu trabalhar por aplicativo. O que queremos é garantir que essa liberdade venha acompanhada de respeito e proteção. São trabalhadores que enfrentam sol, chuva, trânsito e riscos todos os dias para levar pessoas e mercadorias aos seus destinos. É justo que tenham direitos mínimos e mais segurança para trabalhar”, destacou o senador.
Na justificativa do PL, a proposta é apresentada como uma tentativa de conciliar inovação tecnológica, livre iniciativa, valorização do trabalho e segurança jurídica. A intenção é estabelecer regras mais transparentes tanto para os profissionais quanto para as empresas responsáveis pelas plataformas digitais.
Por Assessoria.
