O deputado estadual Pedro Longo (MDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um Projeto de Lei que institui uma indenização especial e humanitária aos dependentes das vítimas fatais do ataque ocorrido no Instituto São José.
A proposta busca oferecer amparo financeiro imediato às famílias de Raquel Sales Feitosa e Alzenir Pereira da Silva, trabalhadoras da instituição mortas no episódio do último dia 5 de maio.
O projeto estabelece o pagamento de uma parcela única de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por vítima fatal. O parlamentar ressaltou que a medida possui natureza exclusivamente indenizatória e não substitui ou impede que os familiares busquem reparação judicial complementar.
“A vida humana tem valor incalculável, e nenhuma quantia será capaz de reparar a dor dessas famílias. O que buscamos é um gesto de solidariedade institucional e amparo mínimo diante de uma perda tão traumática”, justificou o deputado na tribuna.
Quem terá direito ao benefício?
De acordo com o texto, são considerados beneficiários os dependentes das vítimas, seguindo esta ordem de prioridade:
– Cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente.
– Filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência.
– Pais economicamente dependentes (na ausência dos dependentes anteriores).
Caso haja mais de um dependente habilitado para a mesma vítima, o valor total será dividido em partes iguais.
A proposta foi estruturada para respeitar os limites da iniciativa parlamentar, amparada pelo Tema 917 do STF, que permite ao Legislativo criar leis que gerem despesa, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Executivo.
O projeto fixa o limite de 31 de janeiro de 2027 para a conclusão dos pagamentos, permitindo a antecipação ainda em 2026 caso haja disponibilidade orçamentária.
A concessão do benefício não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil ou administrativa por parte do Estado ou da escola.
Pedro Longo destacou que, embora as vítimas não fossem servidoras estaduais, o Instituto São José desempenha um serviço de relevante interesse público em parceria com o Estado. A tragédia ocorreu dentro do ambiente escolar, um local que deveria simbolizar segurança e proteção.
O Projeto de Lei agora segue para análise das comissões temáticas da Aleac antes de retornar para votação em plenário.
Por Assessoria.
