A Prefeitura de Tarauacá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 018/2026, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Tarauacá (DMTT), definindo sua estrutura organizacional e competências.
De acordo com a proposta enviada pelo Poder Executivo, o novo órgão será responsável pelo planejamento, fiscalização, operação, educação e gestão do trânsito no município, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o projeto, a estrutura básica do DMTT será definida posteriormente por decreto do Poder Executivo, devendo contar, no mínimo, com uma Diretoria Geral, Divisão de Engenharia, Sinalização e Estatística, Divisão de Fiscalização e Operação, além da Divisão de Educação para o Trânsito.
A proposta também prevê a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), órgão colegiado responsável por analisar e julgar recursos apresentados por motoristas contra multas e penalidades aplicadas pelo órgão municipal de trânsito.
Outro ponto previsto no projeto trata das fontes de receita do futuro departamento. Entre elas estão dotações do Tesouro Municipal, recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito, valores arrecadados com remoção e guarda de veículos, receitas de eventual estacionamento rotativo pago, além de repasses da União e do Estado por meio de convênios.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá que o município assuma gradativamente a gestão do trânsito local, incluindo ações de fiscalização, sinalização e educação no trânsito.
A matéria deverá ser analisada pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
